Financing basic education

the emerging prominence of educational assessments

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24933/horizontes.v43i1.1887

Keywords:

VAAR/Fundeb, Educational Tax, Equity, Reduction of Inequalities

Abstract

The article discusses the prominent role that educational metrics have assumed in the financing of Basic Education in Brazil, particularly through Constitutional Amendment No. 108/2020, which expanded and made permanent the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals (Fundeb). The objective was to analyze the VAAR complementation in Fundeb and the Educational ICMS concerning the indicators used for the distribution of financial resources. The results indicate that these mechanisms will account for the allocation of more than R$ 20 billion in 2025 and that the definitions of benchmarks for equity and the reduction of inequalities are arenas of dispute, reinforcing the importance and challenges of learning assessment and the establishment of service parameters.

Keywords: VAAR/Fundeb. Educational Tax. Equity. Reduction of Inequalities.

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Author Biographies

Valdoir Pedro Wathier, Universidade Católica de Brasília - UCB

Doutor e Mestre em Educação (Gestão e Políticas Públicas Educacionais) pela Universidade Católica de Brasília-UCB. Docente do Programa Stricto Sensu em Educação da Universidade Católica de Brasília. Grupo de Pesquisa em Gestão Pública e Políticas Educacionais. 

Ruan Freitas Libardoni, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e especialista em Direito de Startups pelo Insper. Advogado empresarial em Caxias do Sul/RS e Rio de Janeiro.

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2025-04-17

How to Cite

Wathier, V. P., & Freitas Libardoni, R. (2025). Financing basic education: the emerging prominence of educational assessments. Horizontes, 43(1), e023159. https://doi.org/10.24933/horizontes.v43i1.1887

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Vol. 43 No. 1 (2025): Publicação contínua

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